STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Restituição de quantia. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. Necessidade de observância do § do CPC/1973, art. 20. Precedentes.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a fixação dos honorários advocatícios em casos de sentença condenatória deve observar os limites do § do CPC/1973, art. 20, Código de Processo Civil, desde que a hipótese dos autos não esteja prevista nas situações do § do mencionado dispositivo legal.
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