STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pagamento de verba honorária. Ausência de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Ofensa à Súmula 153/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, bem como quando a fundamentação do recurso não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
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