STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Execução contra a União. Ausência de registro fático quanto à oposição ou não de embargos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não obstante sejam contrárias ao interesse da parte.
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