STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização por dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Nexo causal não afastado. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente.
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