STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material verificado. Embargos parcialmente acolhidos.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, sendo admitidos, igualmente, para a correção de erro material.
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