STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Audiência de instrução. Ausência do Ministério Público. Nulidade não declarada. Ausência de interesse recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local, expressamente, rejeitou o acolhimento da preliminar suscitada pela defesa porque essa declaração aproveitaria a quem lhe dera causa, ou seja, ao Ministério Público. É descabido, portanto, falar em vulneração do CPP, art. 212, uma vez que não foi pronunciada a alegada nulidade.
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