STJ. Processual civil e administrativo. Violação do art. 458. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Reajuste de 28,86%. Compensações. Limitação. Reestruturação da carreira. Decisão extra petita. Não ocorrência.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
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