STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não configuração. Servidor público. Desvio de função. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese.
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