STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458, II o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
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