STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Constatação. Inexistência de outros vícios de integração.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana.
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