TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORA QUE, VÍTIMA DE FRAUDE, ACREDITOU RECEBER SALDO REMANESCENTE DE APOSENTADORIA, QUANDO, NA VERDADE, OCORRERA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. MERA SELFIE JUNTADA PELO BANCO PAN QUE NÃO SE PRESTA PARA LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL AFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, BEM COMO RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO EFETUADO NA CONTA DA AUTORA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, CAPAZES DE ENSEJAR O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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