STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Prescrição do médico para que o fármaco seja fornecido pelo seu nome comercial. Inversão do julgado. Impossibilidade. Agravo do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Tendo a Corte de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II.
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