DOC. 161.5301.5003.1300

STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado. Decadência. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Reconsideração na esfera administrativa. Ausência de suspensão do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Precedentes do STJ e do STF. Baixa plausibilidade jurídica. Improcedência.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o fito de obter efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra o acórdão que considerou ter havido decadência (Lei 12.016/2009, art. 23) à impetração que combatia aplicação de penalidade em processo disciplinar.

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