STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação possessória. Demarcação de terra. Comunidade indígena. Área de proteção ambiental. Interesse da união e do ibama no feito. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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