STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Aplicação abstrata do CPC/1973, art. 620. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie.
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