DOC. 161.5301.5005.4700

STJ. Administrativo. Processual civil. Incorporação de gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Tide. Prescrição do fundo de direito. Negativa da administração. Prescrição caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do Decreto 20.910/1932, art. 1º, «é de fundo de direito a prescrição referente às causas em que se pleiteia a concessão de algum benefício administrativo e haja expressa negativa da Administração em sua concessão» (REsp 1.187.252/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010).

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