STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que descabe a esta Corte apreciar as razões que levaram o Tribunal a quo a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Precedentes.
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