STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Falha na prestação de serviço. Descontos indevidos. Agravo em recurso especial a que se negou seguimento por impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos da constituição, impossibilidade de análise da alegada violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Ante à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e, quanto ao dano moral, ausência de indicação do dispositivo de Lei em relação ao qual se aponta divergência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pois não refutou, de forma específica, os óbices apontados na decisão agravada, a saber: não caber ao STJ apreciar, na via especial, suposta violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, incidência da Súmula 282/STJ, ante à falta de prequestionamento dos artigos tidos como malferidos e, por último, não demonstração da divergência jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de dano moral.
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