STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e comprovação do dano. Súmula 7/STJ. Decadência. Súmulas 283 e 284/STF. Cautelar de produção de provas. Prevenção do juízo. Não ocorrência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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