STJ. Tributário. Ipva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei estadual. Súmula 280/STF. Aferição dos requisitos de validade da cda. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei recurso especial interposto pela alínea «c». Súmula 284/STF.
«1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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