STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista que veio a óbito por traumatismo cranioencefálico. Omissão do poder público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a responsabilidade objetiva do Município ora agravante pelo óbito de ciclista por traumatismo cranioencefálico decorrente de queda em lombada em via sem sinalização adequada.
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