STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, reconheceu a adesão da contribuinte ao programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«I. Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, a prescrição para a cobrança do crédito tributário a interrompe-se «por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor».
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