STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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