STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Bolsa de estudos no âmbito da capes. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de equiparação de documentos oficiais a lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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