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DOC. 161.5763.0007.8400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Condutas praticadas no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Afastamento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. No recurso especial, sustenta o Parquet ser imprópria a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto que não haveria crime único e, sim, concurso material entre os delitos de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º,) e roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II,).

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