DOC. 161.5763.0007.8800

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, enseja a interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas.

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