DOC. 161.5814.6000.7800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. 28,86%. Compensação. Ofensa a coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, E 535, II, do CPC/1973.

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