DOC. 161.5814.6004.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação da sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver caráter contencioso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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