DOC. 161.5814.6004.5000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção.

«1. A não indicação do número de referência do processo nas guias de recolhimento do preparo ou a indicação de número errado implica deserção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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