STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito executado. Inexistência de acordo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese.
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