STJ. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Prescrição e decadência. Omissão no acórdão embargado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração. Agravo não provido.
«1. Tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão.
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