DOC. 161.5961.3004.2300

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Recurso especial. Alegação de que a apreensão da arma foi feita no interior da residência. Pedido de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Tese não debatida. Supressão de instância. Acórdão recorrido no sentido de que houve comprovação inequívoca da autoria e da materialidade delitiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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