DOC. 161.5984.5002.5100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação da pena-base para o crime de tráfico de drogas, inclusive por não ter sido questionada em sede de apelação, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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