DOC. 161.5984.5003.9000

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar decretada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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