DOC. 161.5984.5004.0600

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio. Nulidade pelo uso de algemas durante julgamento pelo tribunal do Júri. Quesitos genéricos. Erro na dosimetria da pena. Aplicação da Lei 7.210/84. Ausência de motivos concretos autorizadores do emprego de algemas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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