DOC. 161.5984.5004.6200

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Crime contra a dignidade sexual. Nulidade. Ausência ou deficiência de defesa técnica. Não reconhecimento. Defensor constituído. Atuação de acordo com o CPP, art. 404. Prejuízo. Ausência. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena fechado. Cabimento. Gravidade concreta. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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