DOC. 161.5984.5004.6700

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Crime continuado. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) delito de roubo majorado. Circunstância judicial valorada negativamente. Personalidade. Condenação anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. (3) pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. (4) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade.

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