DOC. 161.6002.2000.6900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Constituição. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Rejulgamento da causa. Declinação da causa debendi. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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