DOC. 161.6002.2000.8600

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Apreensão de motocicleta pela autoridade policial sob a acusação de adulteração do número do chassi. Responsabilidade pelo fato do produto. CPC/1973, art. 27. Súmula 83/STJ. Nexo de causalidade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00. Súmula 7/STJ. Agravo não provido

«1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ ao caso concreto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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