STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a suposta violação dos artigos 333, I, 396, 397 do CPC/1973, e eventual omissão sequer foi suscitada por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; b) a parte recorrente não demonstrou em que medida o acórdão recorrido teria violado os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397, a incidir o óbice da súmula 284/STF; c) a reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; d) não houve a correta demonstração do suposto dissídio jurisprudencial.
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