STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino. Incentivo à qualificação. Decreto 5.824/2006. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.
«1. Os procedimentos para a concessão do incentivo à qualificação encontram-se estabelecidos pelo Decreto 5.824/2006; e, apesar de o § 2º do art. 1º prever que o adicional será requerido por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular, o § 4º do mesmo art. 1º é expresso ao dispor que «O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE».
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