DOC. 161.6034.2003.5600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Licitação. Falha operacional. Reintegração de posse. Questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A ausência de impugnação, em agravo em recurso especial, de questão apreciada na decisão de admissibilidade impede o seu conhecimento na decisão agravada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada.

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