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DOC. 161.6034.2003.9000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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