STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não ocorre, no caso concreto.
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