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DOC. 161.6221.0002.6100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Petição inicial. Inépcia. Afastamento pelo pedido de exibição de documentos. Matéria não apreciada. Violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questão ventilada nos embargos de declaração e imprescindível à solução do litígio implica violação ao CPC/1973, art. 535.

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