STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Petição inicial. Inépcia. Afastamento pelo pedido de exibição de documentos. Matéria não apreciada. Violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.
«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questão ventilada nos embargos de declaração e imprescindível à solução do litígio implica violação ao CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito