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DOC. 161.6221.0003.8700

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Desnecessidade de intimação pessoal do executado do mandado de penhora. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 655, § 2º. Intimação do cônjuge acerca da penhora do imóvel. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Dissídio pretoriano não demonstrado analiticamente. Agravo interno não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a eg. Corte de origem apreciou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido das omissões apontadas.

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