STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Contravenção de jogo de azar, corrupção ativa, falsidade ideológica, lavagem de bens e valores e organização criminosa. Parcialidade do membro do Ministério Público subscritor da denúncia. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada.
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