DOC. 161.6221.0004.8800

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, notadamente por não ter sido efetuado o necessário cotejo analítico entre os julgados supostamente divergentes.

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