DOC. 161.6244.3000.2200

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Segurança concedida. Matéria já decidida no julgamento do mérito do mandado de segurança. Caráter infringente. Reapreciação do julgado. Via recursal inadequada. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, submetidos às rígidas matrizes do CPC/1973, art. 535, têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito, e não o reexame do mérito da causa já julgada.

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