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DOC. 161.6244.3001.3300

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Acórdão embargado que assentou a ausência dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de foro por prerrogativa de função. Ausência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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